Programas de integridade na nova Lei de Licitações: parâmetros e desafios

Por Gustavo Justino de Oliveira e Otavio Venturini.   A nova Lei de Licitações assume explicitamente a relevância dos programas de integridade no âmbito das contratações públicas. Se por um lado, as previsões da Lei nº 14.133/21 sobre o tema possuem inegável potencial para representar um marco no aperfeiçoamento das relações público-privadas; por outro, a … Continue lendo Programas de integridade na nova Lei de Licitações: parâmetros e desafios